PEC 637/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 21/1999

Origem: PEC 34/1998

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Senado Federal - ÉLCIO ÁLVARES - PFL/ES

Apresentação
19/01/1999

Ementa
Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
PRORROGANDO POR TRINTA E SEIS MESES A COBRANÇA DA CPMF E AUMENTANDO A ALIQUOTA PARA TRINTA E OITO CENTESIMOS POR CENTO, NOS PRIMEIROS DOZE MESES, E POR TRINTA CENTESIMOS POR CENTO, NOS MESES SUBSEQUENTES.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
19/03/1999 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 21/99. DOFC 19 03 99 PAG 0001 COL 01. DCD 19 03 99 PAG 10351 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/01/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
19/01/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 01 99 PAG 4773 COL 01. Inteiro teor
19/01/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
20/01/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
26/01/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA PELA ADMISSIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JARBAS LIMA, CORIOLANO SALES, JOSE GENOINO E NILSON GIBSON.
27/01/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 637- A/99). DCD 30 01 99 PAG 4613 COL 02. Inteiro teor
05/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 33 DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
05/02/1999

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR DEP PAUDERNEY AVELINO.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
01/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APRESENTAÇÃO DE 12 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS; EMENDA 01, PELO DEP EULER MORAIS; EMENDA 02, PELO DEP POMPEO DE MATTOS; EMENDA 03, 04, 05, PELO DEP LUIZ FLEURY; EMENDA 06, PELO DEP MARCELO DEDA; EMENDA 07, PELO DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA; EMENDA 08, PELO DEP AVENZOAR ARRUDA; EMENDA 09, PELO DEP NEUTON LIMA; EMENDA 10, PELO DEP MIRO TEIXEIRA; EMENDAS 11 E 12, PELO DEP LUIZ SALOMÃO.
02/03/1999

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAUDERNEY AVELINO, A ESTA E PELA ADMISSIBILIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 E 12, APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA, AVENZOAR ARRUDA, FERNANDO FERRO, GERALDO MAGELA, JOSE ROBERTO BATOCHIO, LUIZ ANTONIO FLEURY, MARCOS CINTRA, EDUARDO CAMPOS E EULER MORAIS. A EMENDA 11 APRESENTADA NA COMISSÃO FOI CONSIDERADA INSUBSISTENTE POR NÃO CONTER NUMERO MINIMO DE ASSINATURAS, NA FORMA DO ARTIGO 202, PARAGRAFO TERCEIRO DO RI.
05/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 637-B/99. DCD 09 03 99 PAG 7983 COL 02. Inteiro teor
09/03/1999

Plenário ( PLEN ) - 19:21 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. REJEIÇÃO DO REQUEIMENTO DOS DEP GERALDO MAGELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP WALTER PINEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; SIM-D128; NÃO 342; ABST-03 TOTAL-473: REJEIÇÃO DO REQUERIMETO . DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP DR ROSINHA, LUIZ SALOMÃO, MARCIO FORTES E DARCISIO PERONDI. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO, E OUTROS, SOLITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO GENALDO MAGELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA ~VOTAÇÃO POR CINCO SESSÕES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP GERALDO MAGELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM 126; NÃO 337; ABST 02; TOTAL 465: REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ARLINDO CHINAGLIA, ARTHUR VORGILIO, POMPEO DE MATTOS E PAUDERNEY AVELINO. REJEIÇÃO DAS EMENDA 01 A 10 E 12, APRESENTADAS NA CESP, RESALVADOS OS DESTAQUES: SIM -151; NÃO -334; ABST-01; TOTAL 486. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ALOISIO MERCADANTE, GERSON PERES, ARNALDO FARIA DE SA E ANTONIO DANDIR. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-358; NÃO-135; ABST-01; TOTAL 494. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 10 03 99 PAG8409 COL 02 Inteiro teor
10/03/1999

Plenário ( PLEN ) - 20:49 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ARTHUR VIRGILIO, POMPEO DE MATTOS, INOCENCIO OLIVEIRA, PEDRO EUGENIO, FERNANDO CORUJA E IRIS SIMÕES. REJEIÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 05 DO DEP MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, E OUTROS: SIM-129; NÃO-326; ABST-O; TOTAL-455. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ARTHUR VIRGILIO, JANDIRA FEGHALI, MARCONDES GADELHA, ARNALDO FARIA DE SA, DR ROSINHA E CAIO RIELA. REJEIÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 06 DO DEP GERALDO MAGELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, E OUTROS: SIM-134; NÃO-324; ABST-0; TOTAL-458. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP HENRIQUE FONTANA, AIRTON XEREZ, POMPEO DE MATTOS E ANTONIO CARLOS BISCAIA. REJEIÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 17 DO DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT, E OUTROS: SIM-139; NÃO-328; ABST- 0; TOTAL-467. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP MARCELO DEDA E FERNANDO FERRO. REJEIÇÃO DA EMENDA 06, DE AUTORIA DO DEP MARCELO DEDA - PT/SE, A ESTE PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP GERALDO MAGELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, E OUTROS: SIM-140; NÃO-318; ABST-0; TOTAL-458. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP AVENZOAR ARRUDA. REJEIÇÃO DA EMENDA 08, DE AUTORIA DO DEP AVENZOAR ARRUDA, A ESTE PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP GERALDO MAGELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, E OUTROS: SIM-149; NÃO-312; ABST-0; TOTAL-461. SOBRE A MESA A REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAUDERNEY AVELINO.
  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO, E OUTROS, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. DEIXAM DE SER SUBMETIDAS A VOTAÇÃO AS EMENDA AGLUTINATIVAS 01, 02, 11,12,18 E 21 PELAS RAZÕES ELENCADAS NA DECISÃO DA PRESIDENCIA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DAS EMENDAS 10 E 13, NESTA ORDEM, ANTES DOS DEMAIS DESTAQUES E EMENDAS AGLUTINATIVAS. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-305: NÃO-105: ABST-01: TOTAL 411: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP GERMANO RIGOTTO, EDUARDO CAMPOS, EVILASIO FARIAS E DARCISIO PERONDI. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "...OU REESTABELECE-LA ..." CONSTANTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 75, CONFORME ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP EDUARDO CAMPOS, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PD DO B: SIM-01; NÃO-477; ABST- 0 ; TOTAL 478. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "HIPOTESE EM QUE RESULTADO DA ARRECADAÇÃO VERIFICADO NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2002 SERA INTEGRALMENTE DESTINADO AO RESGATE DA DIVIDA PUBLICA FEDERAL", CONSTANTE DO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 75, NA REDAÇÃO PROPOSTA PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP GERALDO MAGELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT E OUTROS: SIM-01; NÃO-472; ABST-0; TOTAL=473. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP DARCISIO PERONDI, ARLINDO CHINAGLIA, LUIZ CARLOS HAULY E LUIZ ANTONIO FLEURIY. REJEIÇÃO DA EMENDA 03/99, DE AUTORIA DO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY - PTD/SP, A ESTE PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB E OUTROS: SIM-152; NÃO-331; ABST-01, TOTAL=484. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP DR HELIO. REJEIÇÃO DA EMENDA 10/99, OBJETO DE DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA LIDER DO PDT: SIM-139: NÃO-326; ABST-0; TOTAL=465. ENCERRADA A SESSÃO, EM VIRTUDE DO TEMINO DO TEMPO REGIMENTAL. DCD 11 03 99 PAG 8629 COL 01. Inteiro teor
11/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 637-C/99. DCD 09 03 99 PAG 8043 COL 01. Inteiro teor
18/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF SGM-P/137/99.
18/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM- P/137/99.
18/03/1999

Plenário ( PLEN ) - 14:05 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP CLEMENTINO COELHO, MARCIO FORTES, EVILASIO FARIAS, ALBERTO GOLDMANN, LUISA ERUNDINA, ARTHUR VIRGILIO, AGNELO QUEIROZ, SAULO PEDROSA, WALDOMIRO FIORAVANTE E AYRTON XEREZ. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PEDRO EUGENIO, FEU ROSA, EVILASIO FARIAS E MARCIO FORTES. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-357; NÃO-125; ABST-01; TOTAL-483. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MARCIO FORTES, CLEMENTINO COELHO, ARTHUR VIRGILIO, EVILASIO FARIAS E DR ROSINHA. MANUTENÇÃO NO TEXTO DA EXPRESSÃO: '...TRINTA E OITO CENTESIMOS POR CENTO, NOS PRIMEIROS DOZE MESES, E DE ... NOS MESES SUBSEQUENTES ...' CONTIDA NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 75, ACRESCENTADO AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO, COM O OBJETIVO DE SUPRIMI-LA, OBJETO DE DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT: SIM-351; NÃO-124; ABST-02; TOTAL-477. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP LUIZ CARLOS HAULY, AVENZOAR ARRUDA, EMERSON KAPAZ, ARLINDO CHINAGLIA E JOSE MACHADO. MANUTENÇÃO NO TEXTO DA EXPRESSÃO: 'INSTITUIDAS PELA LEI 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, MODIFICADA PELA LEI 9539, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, CUJA VIGÊNCIA É TAMBÉM PRORROGADA POR IDENTICO PRAZO', CONSTANTE DO CAPUT, DO ARTIGO 75, NA REDAÇÃO PROPOSTA PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO, COM VISTAS A SUA SUPRESSÃO, OBJETO DE DVS DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT/ E OUTROS: SIM-344; NÃO-119; ABST-01; TOTAL-464. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO PARAGRAFO TERCEIRO, CONSTANTE DO ARTIGO 75, CONFORME ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP EDUARDO CAMPOS, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B/: SIM-440; NÃO-06; ABST-0; TOTAL-446. DISPENSADA A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, TENDO EM VISTA O PROJETO TER SIDO APROVADO SEM ALTERAÇÃO COM RELAÇÃO A REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.
18/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PEC 637-D/99). DCD 19 03 99 PAG 10542 COL 02. Inteiro teor
19/03/1999

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 21/99. DOFC 19 03 99 PAG 0001 COL 01. DCD 19 03 99 PAG 10351 COL 01.
Sessões e Reuniões