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DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP CLEMENTINO COELHO, MARCIO FORTES, EVILASIO FARIAS, ALBERTO GOLDMANN, LUISA ERUNDINA, ARTHUR VIRGILIO, AGNELO QUEIROZ, SAULO PEDROSA, WALDOMIRO FIORAVANTE E AYRTON XEREZ. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PEDRO EUGENIO, FEU ROSA, EVILASIO FARIAS E MARCIO FORTES. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-357; NÃO-125; ABST-01; TOTAL-483. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MARCIO FORTES, CLEMENTINO COELHO, ARTHUR VIRGILIO, EVILASIO FARIAS E DR ROSINHA. MANUTENÇÃO NO TEXTO DA EXPRESSÃO: '...TRINTA E OITO CENTESIMOS POR CENTO, NOS PRIMEIROS DOZE MESES, E DE ... NOS MESES SUBSEQUENTES ...' CONTIDA NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 75, ACRESCENTADO AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO, COM O OBJETIVO DE SUPRIMI-LA, OBJETO DE DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT: SIM-351; NÃO-124; ABST-02; TOTAL-477. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP LUIZ CARLOS HAULY, AVENZOAR ARRUDA, EMERSON KAPAZ, ARLINDO CHINAGLIA E JOSE MACHADO. MANUTENÇÃO NO TEXTO DA EXPRESSÃO: 'INSTITUIDAS PELA LEI 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, MODIFICADA PELA LEI 9539, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, CUJA VIGÊNCIA É TAMBÉM PRORROGADA POR IDENTICO PRAZO', CONSTANTE DO CAPUT, DO ARTIGO 75, NA REDAÇÃO PROPOSTA PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO, COM VISTAS A SUA SUPRESSÃO, OBJETO DE DVS DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT/ E OUTROS: SIM-344; NÃO-119; ABST-01; TOTAL-464. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO PARAGRAFO TERCEIRO, CONSTANTE DO ARTIGO 75, CONFORME ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP EDUARDO CAMPOS, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B/: SIM-440; NÃO-06; ABST-0; TOTAL-446. DISPENSADA A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, TENDO EM VISTA O PROJETO TER SIDO APROVADO SEM ALTERAÇÃO COM RELAÇÃO A REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.