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PL 1846/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Sidney Leite - PSD/AM ,  Cristiane Lopes - UNIÃO/RO

Apresentação
24/04/2025

Ementa
Revoga dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para vedar a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/06/2025 Apense-se à(ao) PL-1546/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/09/2025 Plenário ( PLEN )
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
03/09/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Desapensação deste do PL nº 1.546, de 2024, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão)
11/06/2025 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), para o PL 1546/2024, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 1846/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Revoga dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para vedar a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas. ". Inteiro teor
19/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1991/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer-se a apensação do Projeto de Lei nº 2.072, de 2025, de minha autoria, ao Projeto de Lei nº 1.846, de 2025, por tratarem de matérias de idêntico teor". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 2004/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2048/2025 ao Projeto de Lei nº 1846/2025, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 1997/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dr. Frederico (PRD/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1875, de 2025, ao atual Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 1.846, de 2025, por tratarem de proposição da mesma espécie, que versam sobre idêntico objeto e por se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 2009/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.846/2025, que “revoga dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para vedar a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas". Inteiro teor
20/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2010/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a tramitação conjunta do PL nº 2314/2025 ao PL nº 1846/2025, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências para vedar a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 2014/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fabio Schiochet (UNIÃO/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2071/2025 ao Projeto de Lei nº 1846/2025, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 2016/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Requer que o PL 1880/2025 seja apensado ao PL 1846/2025". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 2018/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Requer que o PL 2084/2025 seja apensado ao PL 1846/2025". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 2025/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer-se a apensação do Projeto de Lei nº2.378, de 2025, de minha autoria, ao Projeto de Lei nº 1.846, de 2025, por tratarem de matérias de idêntico teor. ". Inteiro teor
20/05/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 2024/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos do artigo 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do Projeto de Lei nº 2.364, de 2025 ao Projeto de Lei nº 1.846, de 2025". Inteiro teor
20/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2035/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.866, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.846, de 2025, por tratarem de proposições da mesma espécie que regulam a mesma matéria". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 2036/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 469/2025 ao Projeto de Lei nº 1846/2025". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 2040/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "Requer a apensação do PL nº 1.979/2025 ao PL 1.846/2025, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais". Inteiro teor
20/05/2025

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 2009/2025,do Sr. Sidney Leite, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1846/2025.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2009/2025.
20/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2043/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2160, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.846, de 2025, por tratarem de proposições da mesma espécie que regulam a mesma matéria". Inteiro teor
20/05/2025

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
20/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2044/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.355, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.846, de 2025, por tratarem de proposições da mesma espécie que regulam a mesma matéria.
    ". Inteiro teor
21/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2051/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer-se a apensação dos Projetos de Lei nº 1890, 1891 e 1989, de 2025, de minha autoria, ao Projeto de Lei nº 1.846, de 2025, por tratarem de matérias de idêntico teor". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 2055/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2239/2025 ao Projeto de Lei nº 1846/2025
    ". Inteiro teor
21/05/2025

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/05/2025

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/05/2025

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2132/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a a apensação para tramitação conjunta do PL 2070/2025 ao PL 1846/2025". Inteiro teor
28/05/2025

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2025

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
10/06/2025

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2238/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) e Sidney Leite PSD, que "Requer inclusão na co-autoria ao PL nº 1846/2025". Inteiro teor
11/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1546/2024.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
11/06/2025

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), para o PL 1546/2024, ao qual esta proposição está apensada.
11/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/2025.
18/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido REQ 2238/2025.
03/09/2025

Plenário ( PLEN )

  • Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
03/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do PL nº 1.546, de 2024, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão)
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  • 10/06/2025 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

  • 29/05/2025 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

  • 28/05/2025 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

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