PDC 1166/2004
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: TVR 59/2003
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática
Apresentação
19/04/2004
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Manoel da Barros, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/04/2004 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) DCD 23 04 04 pág 17849 col 02. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 779/04. DOFC 29 10 04 PAG 02 COL 01. DCD 29 10 04 PÁG 46569 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/07/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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