Versões para impressão

PEC 338/1996 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 18/1998

Origem: MSC 246/1996


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/03/1996

Ementa
Dispõe sobre o regime constitucional dos militares

Dados Complementares:
VINCULANDO AS FORÇAS ARMADAS AO ESTADO; TRANSFORMANDO A DENOMINAÇÃO SERVIDOR PUBLICO MILITAR, PARA MILITAR E RETIRANDO A OBRIGATORIEDADE DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO SER REALIZADA NOS MESMOS INDICES E DATAS DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTIGO 21, INCISO XXII; ARTIGO 37, INCISO X E INCISO XV, ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA "C" E ALINEA "F"; ARTIGO ARTIGO 144, PARAGRAFO SEXTO E ACRESCENTANDO PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 142.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
05/02/1998 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 18/98. DOFC 06 02 98 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
10/04/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
10/04/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 04 96 PAG 9746 COL 02. Inteiro teor
03/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ADYLSON MOTTA. DCD 01 06 96 PAG 15906 COL 01. Inteiro teor
03/07/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA ADMISSIBILIDADE, CONTRA O VOTO DO DEP JARBAS LIMA.
03/07/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 338-A/96). DCD 10 08 96 PAG 22291 COL 01. REP. DCD 29 10 97 PAG 34426 COL 02. Inteiro teor
23/10/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
24/10/1996

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR DEP WERNER WANDERER. DCD 25 10 96 PAG 27913 COL 02. Inteiro teor
25/10/1996

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
13/11/1996

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APRESENTAÇÃO DE CINCO EMENDAS PELO DEP HELIO ROSAS.
15/07/1997

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER, A ESTA, COM SUBSTITUTIVO, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO; PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 01 E 05; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 03 E 04.
22/07/1997

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER A ESTA, COM SUBSTITUTIVO; PELA ADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS DE 01 A 05 E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 02 A 04 E FAVORAVEL PARCIALMENTE AS DE 01 E 05, CONTRA OS VOTOS DO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH E, EM SEPARADO, DO DEP JOSE GENOINO.
22/08/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 338-B/96. DCD 12 08 97 PAG 22705 COL 01. REP: DCD 01 11 97 PAG 34878 COL 02. Inteiro teor
26/08/1997

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTA PROPOSTA. DCD 27 08 97 PAG 25169 COL 01. Inteiro teor
27/08/1997

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
03/09/1997

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. DCD 04 09 97 PAG 26562 COL 01. Inteiro teor
10/09/1997

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE GENOINO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO, POR O2 SESSÕES, EM FACE DE ACORDO DOS SENHORES LIDERES. DCD 11 09 97 PAG 27840 COL 01. Inteiro teor
17/09/1997

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP: HAROLDO LIMA, JOSE GENOINO E SILAS BRASILEIRO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO. DCD 18 09 97 PAG 28883 COL 01. Inteiro teor
24/09/1997

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO, CONSTANTE DO ITEM 03 DA ORDEM DO DIA, SEJA APRECIADO EM PRIMEIRO LUGAR. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-357; NÃO-89; ABST-01; TOTAL-447. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 01, ANTES DAS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 01, DO DEP HELIO ROSAS: SIM-374; NÃO-64; ABST-02; TOTAL-440. REJEIÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 03, DO DEP MIRO TEIXEIRA: SIM-105; NÃO-316; ABST-04; TOTAL-425. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DO DEP ABELARDO LUPION A EMENDA AGLUTINATIVA 01. PREJUDICADOS E RETIRADOS O PROJETO INICIAL E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
24/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO. DCD 25 09 97 PAG 29588 COL 02. Inteiro teor
16/10/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 338-C/96. DCD 04 04 98 PAG 9129 COL 02. Inteiro teor
22/10/1997

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE GENOINO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-379; NÃO-58; ABST-05; TOTAL-442. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL E OUTROS, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO DOS DESTAQUES SIMPLES. EXCLUSÃO DO TEXTO DA EXPRESSÃO 'INCISOS II A VIII', CONSTANTE DA REDAÇÃO DO ARTIGO 42, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO, DADA PELO ARTIGO SEGUNDO DA PROPOSTA DE EMENDA COSNTITUCIONAL 338, DE 1996, OBJETO DE DVS DA DEP SIMARA ELLERY E OUTROS: SIM-66; NÃO-337; ABST-02; TOTAL-405. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP WERNER WANDERER.
22/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 338-D/96. DCD 23 10 97 PAG 33707 COL 02. Inteiro teor
28/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM-P/1088/97.
05/02/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 18/98. DOFC 06 02 98 PAG 0001 COL 01.
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 22/10/1997 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 24/09/1997 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

mais sessões e reuniões