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REQ 10/2025 CCTI Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Eros Biondini - PL/MG

Apresentação
10/04/2025

Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 469 de 2024, que “acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados”.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
28/05/2025 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
Arquivada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Apresentação do REQ n. 10/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 469 de 2024, que “acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados”". Inteiro teor
23/04/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Subscreveu o Requerimento o Deputado David Soares.
  • Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir o senhor Flávio Lara Resende, presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), e o senhor Sérgio Garcia Alves, Gerente de Políticas Públicas Brasil da Associação Latino-Americana de Internet (Alai), a pedido do Deputado David Soares.
25/04/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Apresentação do REQ n. 17/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer o aditamento do REQ 10/2025 CCTI para inclusão de convidado em audiência pública". Inteiro teor
30/04/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Apresentação do REQ n. 18/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) David Soares (UNIÃO-SP), que: "Requer aditamento de convidados da audiência pública". Inteiro teor
07/05/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Aprovado o requerimento nº 17/2025,do Sr. Julio Cesar Ribeiro que requer o aditamento do REQ 10/2025 CCTI para inclusão de convidado em audiência pública.
  • Aprovado o requerimento nº 18/2025,do Sr. David Soares que requer aditamento de convidados da audiência pública.
28/05/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Audiência Pública realizada em 28/05/25, com os seguintes convidados: LUCAS GALLITTO, Diretor para América Latina da GSM Association (Global System for Mobile Communications); FERNANDO SOARES, Diretor de Regulação e Inovação da Conexis Brasil Digital; FLÁVIO LARA RESENDE, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert); ALESSANDRO MOLON, Diretor-Executivo da Aliança pela Internet Aberta (AIA); MAURICÉLIO OLIVEIRA, Diretor Administrativo da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint); PAULO HENRIQUE LUSTOSA, Ex-Deputado Federal. Tema: Projeto de Lei nº 469, de 2024, que "acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados".
  • Arquivada.
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Sessões e Reuniões
  • 23/04/2025 - 11h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

mais sessões e reuniões