PEC 41/1991 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 15/1996

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
29/08/1991

Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal

Dados Complementares:
RESTRINGINDO A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS NA EPOCA DAS ELEIÇÕES E EXIGINDO A PUBLICAÇÃO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR. BLOCO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
12/09/1996 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 15/96. DOFC 13 09 96 PAG 18110 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/08/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP CESAR BANDEIRA. DCN1 30 08 91 PAG 15455 COL 02. Inteiro teor
08/10/1991

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP FRANCISCO EVANGELISTA.
14/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 11 91 PAG 23219 COL 02. Inteiro teor
14/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM).
20/11/1991

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO EVANGELISTA, PELA ADMISSIBILIDADE.
01/04/1992

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO EVANGELISTA, PELA ADMISSIBILIDADE.
30/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P 631/92, AO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 632/92, AO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 633/92, AO DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 634/92, AO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 635/92, AO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 636/92, AO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 637/92, AO DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 638/92, AO DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-639/92, A DEP EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 640/92, AO DEP RICARDO IZAR, LIDER DO PL, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
12/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 189/92, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, INDICANDO OS DEP VASCO FURLAN COMO TITULAR E CARLOS VIRGILIO COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 30 05 92 PAG 11359 COL 01. Inteiro teor
14/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF LID.PTR-053/92, DA DEP EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, INDICANDO OS DEP REDITARIO CASSOL COMO TITULAR E COSTA FERREIRA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 05 92 PAG 10401 COL 01. Inteiro teor
19/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 107/92-LPL, DO DEP RICARDO IZAR, LIDER DO PL, INDICANDO OS DEP ROBSON TUMA COMO TITULAR E FLAVIO ROCHA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 05 92 PAG 10401 COL 01. Inteiro teor
20/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 41-A/91). DCN1 26 05 92 PAG 10218 COL 01. Inteiro teor
29/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PSDB-I 197/92, DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, INDICANDO OS DEP MAGALHÃES TEIXEIRA COMO TITULAR E JABES RIBEIRO COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 03 06 92 PAG 11682 COL 02. Inteiro teor
02/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 234/92, DO DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT, INDICANDO OS DEP LIBERATO CABOCLO, EDUARDO MASCARENHAS COMO TITULARES, FRANCISCA EVANGELISTA E LUIZ GIRÃO COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 06 06 92 PAG 12398 COL 01. Inteiro teor
16/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 135-L-BL.PARL./92, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, INDICANDO OS DEP ATILA LINS, BENEDITO FIGUEIREDO, NEY LOPES E ROMEL ANISIO, COMO TITULARES E ARNO MAGARINOS, ARACELY DE PAULA, JAIRO CARNEIRO E IVAN BURITY COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF/GAB/I/287/92, DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, INDICANDO OS DEP EDIVALDO MOTTA, FERNANDO DINIZ, MURILO REZENDE E PAULO TITAN COMO TITULARES E ALANO DE FREITAS, CARLOS BENEVIDES, IVO MAINARDI E NICIAS RIBEIRO COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 06 92 PAG 14733 COL 01. Inteiro teor
23/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 225/92, DO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, INDICANDO OS DEP RICARDO MORAES COMO TITULAR E HAROLDO SABOIA, COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 06 92 PAG 14738 COL 02. Inteiro teor
22/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 204/92, DO DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB, INDICANDO OS DEP ROBERTO TORRES COMO TITULAR E ROBERTO JEFFERSON COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 28 07 92 PAG 17202 COL 01. Inteiro teor
23/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF-GAB-345/92, DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, INDICANDO O DEP ROBSON PAULINO, COMO TITULAR EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP EDIVALDO MOTTA. DCN1 28 07 92 PAG 17199 COL 02. Inteiro teor
24/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 115/92, DO DEP JONIVAL LUCAS, LIDER DO PDC, INDICANDO OS DEP AVENIR ROSA COMO TITULAR E PEDRO NOVAIS COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 28 07 92 PAG 16439 COL 01.
12/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 203-L-BL. PARL/93, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, INDICANDO OS DEP VILMAR ROCHA E WERNER WANDERER COMO TITULARES EM SUBISTITUIÇÃO AOS DEP BENEDITO FIGUEIREDO E ROMEL ANISIO, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.-
13/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 421/93, DO DEP LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT, INDICANDO OS DEP MARINO CLINGER COMO TITULAR EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP EDUARDO MASCARENHAS E LUCIA BRAGA COMO SUPLENTE EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP FRANCISCO EVANGELISTA PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 20 08 93 PAG 16727 COL 01. Inteiro teor
18/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 257/93, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PPR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DO DEP JONIVAL LUCAS COMO TITULAR PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 10 09 93 PAG 18812 COL 02. Inteiro teor
19/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PSDB/I 360/93, DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, INDICANDO O DEP EDUARDO MASCARENHAS COMO TITULAR EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP MAGALHÃES TEIXEIRA PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 26 08 93 PAG 17302 COL 02. Inteiro teor
14/12/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.
31/05/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14821 COL 02. Inteiro teor
01/12/1994

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 53/94.
21/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 15/95, DO DEP CESAR BANDEIRA, SOLICITANDO O RETORNO DESTA PROPOSTA A ESTA CASA. DCN1 22 03 95 PAG 3919 COL 01. Inteiro teor
  • DEFERIDO OF 15/95, DO DEP CESAR BANDEIRA, SOLICITANDO O RETORNO DESTA PROPOSTA A ESTA CASA.
11/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM/P 316/95, AO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 07 TITULARES E 07 SUPLENTES DESTE BLOCO QUE, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA DEVERÃO INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P 317/95, AO DEP MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 06 TITULARES E 06 SUPLENTES DESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COMO O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA DEVERÃO INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P 318/95, AO DEP JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES DESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COMO O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA DEVERÃO INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P 319/95, AO DEP FRANCISCO DORNELLES, LIDER DO PPR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 03 TITULARES E 03 SUPLENTES DESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA DEVERÃO INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P 320/95, AO DEP JAQUES WAGNER, LIDER DO PT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 03 TITULARES E 03 SUPLENTES DESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA DEVERÃO INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P 321/95, AO DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO PP, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES DESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA DEVERÃO INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P 322/95, AO DEP MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES DESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA DEVERÃO INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P 323/95, AO DEP VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO BLOCO PL/PSD/PSC, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA DEVERÃO INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P 324/95, AO DEP FERNANDO LYRA, LIDER DO BLOCO PSB/PMN, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA DEVERÃO INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P 325/95, AO DEP ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COMO O PRINCIPIO PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA DEVERÃO INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
12/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 498-L-BL.PARL/95, DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, INDICANDO OS DEP ANTONIO GERALDO, AYRES DA CUNHA, CESAR BANDEIRA, MAURO LOPES, MUSSA DEMES, HILARIO COIMBRA E LUIS BARBOSA COMO TITULARES E WILSON CUNHA, SEVERINO CAVALCANTI, SERGIO BARCELLOS, CARLOS MELLES, HUGO RODRIGUES DA CUNHA, ANTONIO FEIJÃO E PHILEMON RODRIGUES COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
18/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF LID.PP 514/95, DO DEP ODELMO LEÃO, INDICANDO OS DEP NELSON MEURER E MARCIO REINALDO MOREIRA COMO TITULARES E TALVANE ALBUQUERQUE E SALATIEL CARVALHO COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF 209/95 BP-PL/PSC/PSD, DO DEP VALDEMAR COSTA NETO, INDICANDO OS DEP MARCIA MARINHO COMO TITULAR E EUJACIO SIMÕES COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
19/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PSDB/I 686/95, DO DEP JOSE ANIBAL, INDICANDO OS DEP JACKSON PEREIRA, FLAVIO ARNS, EDUARDO MASCARENHAS E ANTONIO KANDIR COMO TITULARES E ROBERTO SANTOS, ARTHUR VIRGILIO NETO, EDUARDO BARBOSA E JAYME SANTANA COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF/S/PSB/146/95, DO DEP FERNANDO LYRA, INDICANDO OS DEP UBALDINO JUNIOR COMO TITULAR E SERGIO GUERRA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
24/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 227/95, DO DEP MIRO TEIXEIRA, INDICANDO OS DEP SEVERIANO ALVES E OSCAR GOLDONI COM TITULARES E CORIOLANO SALES E RENAN KURTZ COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
26/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 444/95, DO DEP FRANCISCO DORNELLES, INDICANDO OS DEP TELMO KIRST, BASILIO VILLANI E GERSON PERES COMO TITULARES E FELIPE MENDES, CLEONANCIO FONSECA E HUGO BIEHL COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
17/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
19/10/1995

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
  • RELATOR DEP ANTONIO GERALDO.
04/11/1995

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP CORIOLANO SALES.
29/11/1995

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO, COM SUBSTITUTIVO. VISTA CONJUNTA AOS DEP HILARIO COIMBRA E JOÃO PAULO.
06/03/1996

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • DEVOLUÇÃO DA PROPOSTA PELO DEP HILARIO COIMBRA E JOÃO PAULO, SEM SE MANIFESTAREM. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DE ANTONIO GERALDO, COM SUBSTITUTIVO.
14/03/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 41-B/91. DCD 12 03 96 PAG 6252 COL 02. Inteiro teor
24/04/1996

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP LUIZ CARLOS HAULY, CESAR BANDEIRA E ANTONIO GERALDO. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP: SIM-289; NÃO-122; ABST-05; TOTAL-416. APROVAÇÃO DO PROJETO INICIAL: SIM-361; NÃO-17; ABST-05; TOTAL-380. DCD 25 04 96 PAG 11240 COL 02.
24/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
06/05/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNTO TURNO DE DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 41-C/91. DCD 30 04 96 PAG 11869 COL 01. Inteiro teor
07/05/1996

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-412; NÃO-05; ABST-07; TOTAL-424. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO. DCD 08 05 96 PAG 12787 COL 01. Inteiro teor
07/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 41-D/91.
13/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM-P/414/96.
12/09/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 15/96. DOFC 13 09 96 PAG 18110 COL 02.
18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia nº 86/2003
Sessões e Reuniões