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PL 1486/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

Identificação da Proposição

Autor
Maurício Carvalho - UNIÃO/RO , Capitão Alberto Neto - PL/AM

Apresentação
03/04/2025

Ementa
Institui o Programa Nacional de Universalização da Banda Larga na Amazônia e altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre incentivos à expansão da infraestrutura de telecomunicações na Amazônia Legal.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 9.998, de 17 de Agosto de 2000, e nº 13.116, de 20 de Abril de 2015.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/05/2025	Às Comissões de Comunicação; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2025)	20/06/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/08/2025)	20/08/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/10/2025	Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS ) Recebimento pelo(a) CPOVOS, com as proposições PL-3212/2025, PL-3213/2025 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 1486/2025 ( 2 )

PL 3212/2025

PL 3212/2025

Autor: Duda Ramos

Ementa: Institui a Política Nacional de Conectividade Universal e torna a internet um direito essencial à cidadania em áreas remotas e de alta vulnerabilidade.
, PL 3213/2025

PL 3213/2025

Autor: Duda Ramos

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de conectividade pública em espaços essenciais, estabelece metas específicas para a Região Norte e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Comissão de Comunicação (CCOM)	23/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, do PL 3212/2025, e do PL 3213/2025, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor 08/10/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/04/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 1486/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputados Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) e Capitão Alberto Neto PL, que "Institui o Programa Nacional de Universalização da Banda Larga na Amazônia e altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre incentivos à expansão da infraestrutura de telecomunicações na Amazônia Legal". Inteiro teor
27/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Comunicação; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/05/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025 PAG 589 Inteiro teor
29/05/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Recebimento pela CCOM.
17/06/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
18/06/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2025)
03/07/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/06/2025 a 03/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
18/08/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
19/08/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/08/2025)
28/08/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/08/2025 a 28/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/08/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3212/2025. Inteiro teor Apensação da proposição PL-3212/2025 à proposição PL-1486/2025. Apense-se a este(a) o(a) PL-3213/2025. Inteiro teor Apensação da proposição PL-3213/2025 à proposição PL-1486/2025.
01/09/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Devolvido ao Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
23/09/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, do PL 3212/2025, e do PL 3213/2025, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
08/10/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ossésio Silva. Aprovado o Parecer.
14/10/2025	Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS ) Recebimento pelo(a) CPOVOS, com as proposições PL-3212/2025, PL-3213/2025 apensadas.
14/10/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2025, Letra A.