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PL 3367/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

Apresentação
14/04/2004

Ementa
Altera o art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais.

Dados Complementares:
Dispõe que após o autor da infração aceitar a proposta do Ministério Público, o juiz determinará a suspensão do procedimento, mediante decisão interlocutória, iniciando-se o cumprimento da penalidade, e após efetivado, será emitida sentença homologatória do acordo e declaratória de cumprimento do mesmo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/04/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
DCD 30 04 04 pág 19209 col 01.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/06/2004 22/06/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/05/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/04/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
23/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
    DCD 30 04 04 pág 19209 col 01.
29/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/2004 PÁG 19209 COL 01. Inteiro teor
30/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
21/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/06/2004
28/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
08/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Retirada do Parecer pelo Relator.
  • Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
10/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Léo Alcântara Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
05/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/05/05 PÁG 19074 COL 02, Letra A. Inteiro teor
20/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Abertura de Prazo para Recurso a partir de 23/05/2005.
    DCD 21 05 05 PÁG 20328 COL 02. Inteiro teor
31/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 827/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
02/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor
29/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
19/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do SGM/P 1347/05.
21/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 29/06/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/06/2005 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/06/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas