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PL 1419/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Apresentação
02/04/2025

Ementa
Altera o art. 67 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para transformar o parágrafo único em §1º e incluir o §2º, a fim de dispor sobre a não incidência de autorização federativa em eventos de ciclismo não competitivos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/05/2025	Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2025)	29/05/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/12/2025	Comissão do Esporte ( CESPO ) Aprovado o Parecer.
26/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 4 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão do Esporte (CESPO)	28/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ), pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor 03/12/2025 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/04/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 1419/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fabio Schiochet (UNIÃO/SC), que "Altera o art. 67 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para transformar o parágrafo único em §1º e incluir o §2º, a fim de dispor sobre a não incidência de autorização federativa em eventos de ciclismo não competitivos ". Inteiro teor
26/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/05/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2025.
27/05/2025	Comissão do Esporte ( CESPO ) Recebimento pelo(a) CESPO. Designado Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ).
28/05/2025	Comissão do Esporte ( CESPO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2025)
12/06/2025	Comissão do Esporte ( CESPO ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/05/2025 a 12/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
07/11/2025	Comissão do Esporte ( CESPO ) O Relator, Dep. Caio Vianna, deixou de ser membro da Comissão
11/11/2025	Comissão do Esporte ( CESPO ) Designado Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ)
12/11/2025	Comissão do Esporte ( CESPO ) Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ), pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor
24/11/2025	Comissão do Esporte ( CESPO ) O Relator, Dep. Caio Vianna, deixou de ser membro da Comissão
27/11/2025	Comissão do Esporte ( CESPO ) Designado Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ)
28/11/2025	Comissão do Esporte ( CESPO ) Apresentação do PRL n. 2 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ), pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor
03/12/2025	Comissão do Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.