PL 3344/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
13/04/2004
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece a extinção da obrigação tributária das pessoas físicas sem patrimônio suficiente para garantir a execução; fixa o prazo prescricional em 5 (cinco) anos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/04/2004 | Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II DCD 28 04 04 pág 18609 col 01. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/05/2004 | 03/05/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/12/2004 | 14/12/2004 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
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23/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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30/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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07/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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13/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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23/02/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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16/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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11/10/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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26/10/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/12/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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01/02/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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28/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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28/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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12/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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