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PL 1288/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Identificação da Proposição

Apresentação
27/03/2025

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de ensino de defesa pessoal para mulheres no âmbito das instituições de ensino e centros comunitários.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/05/2025	Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2025)	28/05/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/09/2025)	18/09/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/10/2025	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação (CE)	16/09/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor 15/10/2025 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt (União-CE)
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 1288/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de ensino de defesa pessoal para mulheres no âmbito das instituições de ensino e centros comunitários". Inteiro teor
09/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/05/2025	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
14/05/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025.
26/05/2025	Comissão de Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
27/05/2025	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2025) Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
12/06/2025	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/05/2025 a 12/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
08/07/2025	Comissão de Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
16/09/2025	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
17/09/2025	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/09/2025)
30/09/2025	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/09/2025 a 30/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/10/2025	Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Lido o Parecer da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt (União-CE), pelo Deputado Professor Alcides (PL-GO). Iniciada a Discussão. Encerrada a Discussão. Iniciada a Votação da Matéria. Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt (União-CE)
21/10/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
21/10/2025	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
21/10/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 22/10/2025, Letra A.