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REQ 17/2025 CDC Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Duarte Jr. - PSB/MA

Apresentação
26/03/2025

Ementa
Requer a realização de audiência pública para analisar, em conjunto com os membros da Comissão de Defesa do Consumidor, a recorrente recusa dos planos de saúde em atender pessoas com deficiência, pois é necessário coibir essa prática, garantindo o cumprimento dos direitos dessas pessoas e assegurando um atendimento adequado e inclusivo por parte das operadoras de saúde.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
09/04/2025 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Requerimento, com alteração para realização em conjunto com a Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/03/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do REQ n. 17/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Requer a realização de audiência pública para analisar, em conjunto com os membros da Comissão de Defesa do Consumidor, a recorrente recusa dos planos de saúde em atender pessoas com deficiência, pois é necessário coibir essa prática, garantindo o cumprimento dos direitos dessas pessoas e assegurando um atendimento adequado e inclusivo por parte das operadoras de saúde". Inteiro teor
09/04/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Usaram da palavra os Deputados Duarte Jr. (PSB-MA), Gilson Marques (NOVO-SC) e Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).
  • Subscreveu o Requerimento o Deputado Marcio Marinho
  • Aprovado o Requerimento, com alteração para realização em conjunto com a Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência.
28/05/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados: Ricardo Cruz - Chefe da Assessoria Jurídica do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão - Procon/MA; Frederico Borges - Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Associação Brasileira dos Planos de Saúde - Abramge; Rafael Pedreira Vinhas - Gerente-Geral de Regulação e Estrutura dos Produtos da DIPRO (Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos) e Marcus Teixeira Braz - Diretor-Adjunto de Fiscalização da DIFIS (Diretoria de Fiscalização), ambos da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar; e Cesar Sergio Jardim - Superintendente de Regulação da FenaSaúde - Federação Nacional de Saúde Suplementar;
  • Arquivada
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Sessões e Reuniões
  • 09/04/2025 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 02/04/2025 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

mais sessões e reuniões