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MPV 180/2004 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10879/2004


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/04/2004

Ementa
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica.

Dados Complementares:
Destinando o crédito ao aumento do capital social do Banco do Brasil S.A. associado à Oferta Pública de Aquisição - OPA dos Bônus de Subscrição, séries "B" e "C".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
27/04/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
DCD 29 04 04 pág 18925 col 01.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/04/2004 a 14/04/2004. Comissão Mista: 08/04/2004 a 21/04/2004. Câmara dos Deputados: 22/04/2004 a 05/05/2004. Senado Federal: 06/05/2004 a 19/05/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/05/2004 a 22/05/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 23/05/2004. Congresso Nacional: 08/04/2004 a 06/06/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/06/2004 a 06/09/2004. 08/04/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/06/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10879/04 . DOFC 11 06 04 PAG 01 COL 01.
DCD 10 06 04 PAG 27615 COL 01. Ofício CN nº 448 de 09/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/04/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
08/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 09/04/2004 a 14/04/2004. Comissão Mista: 08/04/2004 a 21/04/2004. Câmara dos Deputados: 22/04/2004 a 05/05/2004. Senado Federal: 06/05/2004 a 19/05/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/05/2004 a 22/05/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 23/05/2004. Congresso Nacional: 08/04/2004 a 06/06/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/06/2004 a 06/09/2004.
27/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    DCD 29 04 04 pág 18925 col 01.
28/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2004. Inteiro teor
25/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), para proferir parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e à Emenda a ela apresentada.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda nº 1. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitada a Emenda nº 1, com parecer contrário.
  • Aprovada esta Medida Provisória.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 180-A/04)
    DCD 26 05 04 PAG 24183 COL 01. Inteiro teor
27/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/689/04.
09/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10879/04 . DOFC 11 06 04 PAG 01 COL 01.
    DCD 10 06 04 PAG 27615 COL 01. Ofício CN nº 448 de 09/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado
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