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PL 1123/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
19/03/2025

Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/05/2025	Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2025).	18/08/2025

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Saúde
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 1123/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados". Inteiro teor
26/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/05/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2025 PAG 391 Inteiro teor
26/05/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSAUDE.
14/08/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designada Relatora, Dep. Rosângela Reis (PL-MG).
15/08/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2025).
27/08/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
17/03/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1470/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL1123/2025". Inteiro teor
08/04/2026	Plenário ( PLEN ) Aprovado o requerimento nº 1470/2026,do Sr. Nikolas Ferreira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1123/2025. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1470/2026.
10/04/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 2000/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jefferson Campos (PL/SP), que "Requer apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 1123 de 2025, ao Projeto de Lei nº 4459, de 2023, por se tratarem de matérias idênticas. ". Inteiro teor
15/04/2026	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pelo(a) CCJC.
16/04/2026	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (PL-SE)
15/05/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rodrigo Valadares (PL/SE). Inteiro teor
18/05/2026	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Devolução à CCP