PL 1123/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1470/2026 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 17/03/2026 | Nikolas Ferreira | Requer regime de urgência para apreciação do PL1123/2025. Inteiro teor |
| REQ 2000/2026 | Requerimento de Apensação | 10/04/2026 | Jefferson Campos | Requer apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 1123 de 2025, ao Projeto de Lei nº 4459, de 2023, por se tratarem de matérias idênticas. Inteiro teor |