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PL 1049/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Romero Rodrigues - PODE/PB

Apresentação
18/03/2025

Ementa
Inclui os incisos XV e XVI no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para tratar de práticas abusivas decorrentes de alterações em regras de programas de fidelização.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/05/2025 Apense-se à(ao) PL-2723/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/2025 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 2723/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 1049/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Inclui os incisos XV e XVI no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para tratar de práticas abusivas decorrentes de alterações em regras de programas de fidelização". Inteiro teor
25/03/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 1105/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2767/2023, 2723/2023 e 1049/2025
    ". Inteiro teor
09/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2723/2023.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/05/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025 PAG 107 Inteiro teor
14/05/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
  • Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 2723/2023, ao qual esta proposição está apensada.
08/10/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 4190/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Comissão de Defesa do Consumidor, que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta das proposições que enumera. ". Inteiro teor
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