Plenário ( PLEN )

• Apresentação do PL n. 2338/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Trabalho;
  Cultura;
  Educação;
  Defesa do Consumidor;
  Ciência, Tecnologia e Inovação e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados em 04/04/2025. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ n. 1345/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta das proposições que dispõe sobre a regulamentação do uso da inteligência artificial, quais sejam os Projetos de Lei nºs 4025/2023, 1465/2021, 1473/2023 e PL 2338/2023". Inteiro teor

Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23) ( PL233823 )

• Recebimento pelo(a) PL233823.

Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23) ( PL233823 )

• Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
• Apresentação do REQ n. 1/2025 (Requerimento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da regulação da inteligência artificial na competitividade e na inovação no Brasil, no âmbito do Projeto de Lei nº 2338/2023, com a participação dos seguintes convidados:
  
  a) Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
  b) Representante da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (ABRIA);
  c) Representante do Banco Central do Brasil;
  d) Representante da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); e
  e) Representante da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil)". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 2/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater os desafios enfrentados por empresas na adequação às obrigações técnicas e jurídicas previstas no Projeto de Lei nº 2338/2023, com a participação dos seguintes convidados:
  a) Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
  b) Representante do Conselho Digital;
  c) Representante da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES);
  d) Professora Walquíria Favero (FGV Direito SP) – especialista em regulação digital; e
  e) Representante do IBRAC (Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional)". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 3/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para discutir a utilização de modelos de sandbox regulatório como instrumento para o desenvolvimento seguro e experimental de soluções em inteligência artificial, no contexto do Projeto de Lei nº 2338/2023, com a participação dos seguintes convidados:
  a) Representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ;
  b) Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);
  c) Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI);
  d) Representante da Associação Brasileira de Startups (ABStartups); e
  e) Manuel Cabugueira - Representante da Autoridade Nacional de Comunicações Portuguesa - ANACOM. ". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 4/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor de saúde, com enfoque nos riscos regulatórios e nas oportunidades para inovação médica no Brasil, com a participação dos seguintes convidados:
  a) Representante do Ministério da Saúde;
  b) Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
  c) Representante da Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS);
  d) Representante da Associação Nacional de Hospitais Privados (ANAHP); e
  e) Representante da Saúde Digital Brasil (SDB).
  
  ". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 5/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor educacional, com foco nos riscos e benefícios da personalização do ensino e nas implicações para a formulação de políticas públicas, com a participação dos seguintes convidados:
  a) Representante do Ministério da Educação (MEC);
  b) Representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime);
  c) Representante do Conselho Nacional de Educação (CNE);
  d) Representante da Edtech Alura; e
  e) Representante da organização De Olho no Material Escolar". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial sobre o equilíbrio entre Segurança e Competitividade no contexto da regulação proposta, com a participação dos seguintes convidados:
  a) Representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
  b) Representante da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE);
  c) Representante da Associação Brasileira de Startups (ABStartups);
  d) Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); e
  e) Especialista do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio).
  
  ". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para discutir sobre a oposição entre regulação densa e principiológica - modelos a priori excludentes, com a participação dos seguintes convidados:
  a) Representante da Controladoria-Geral da União (CGU);
  b) Representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
  c) Representante da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE);
  d) Professora Walquíria Fávero (FGV Direito SP); e
  e) Professora Amanda Flávio Oliveira (UnB)". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para discutir sobre os modelos internacionais de regulação da inteligência artificial, com foco em estudos de caso dos Estados Unidos, União Europeia, China e Coreia do Sul, com a participação dos seguintes convidados:
  a) Representante da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE);
  Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC);
  c) Representante da União Internacional de Telecomunicações (ITU/ONU);
  d) Representante do Ministério das Relações Exteriores; e
  e) Representante do Banco Mundial". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para discutir os riscos que a proposição pode impor à liberdade de expressão e de empreender no Brasil, com a participação dos seguintes convidados:
  a) Representante do Centro Voxius / Instituto Sivis;
  b) Representante do Instituto Livre Mercado;
  c) Representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio);
  d) Representante da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (ABRIA); e
  e) André Marsiglia, advogado constitucionalista". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 10/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor agropecuário brasileiro, com ênfase nas oportunidades para inovação tecnológica e nos riscos de entraves regulatórios para a produção nacional, com a participação dos seguintes convidados:
  a) Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);
  b) Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa);
  c) Representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA);
  d) Representante da Associação Brasileira de Startups do Agronegócio (AgTech Garage); e
  e) Representante da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN)
  ". Inteiro teor