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PL 1020/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Estabelece a vedação da aplicação de cotas raciais, socioeconômicas ou de qualquer outra natureza em processos seletivos para residência, especializações e demais formações na área da saúde, após a conclusão do curso de graduação, garantindo a seleção baseada exclusivamente em critérios meritocráticos e de competência técnica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/05/2025 Apense-se à(ao) PL-3584/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/10/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 3584/2024, ao qual esta proposição está apensada.
07/10/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), para o PL 3584/2024, ao qual esta proposição está apensada.
07/08/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), para o PL 3584/2024, ao qual esta proposição está apensada.
04/07/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PL-SP), para o PL 3584/2024, ao qual esta proposição está apensada.
14/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Apensação desta proposição ao PL 3584/2024.
19/03/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 3584/2024, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 1020/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputados Helio Lopes (PL/RJ) e Dr. Zacharias Calil UNIÃO, que "Estabelece a vedação da aplicação de cotas raciais, socioeconômicas ou de qualquer outra natureza em processos seletivos para residência, especializações e demais formações na área da saúde, após a conclusão do curso de graduação, garantindo a seleção baseada exclusivamente em critérios meritocráticos e de competência técnica". Inteiro teor
19/03/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 3584/2024, ao qual esta proposição está apensada.
09/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3584/2024.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/05/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025 PAG 153 Inteiro teor
14/05/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pelo(a) CPD.
  • Apensação desta proposição ao PL 3584/2024.
04/07/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PL-SP), para o PL 3584/2024, ao qual esta proposição está apensada.
07/08/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), para o PL 3584/2024, ao qual esta proposição está apensada.
07/10/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), para o PL 3584/2024, ao qual esta proposição está apensada.
13/10/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 3584/2024, ao qual esta proposição está apensada.
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