PL 785/2025
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Identificação da Proposição
Autor
Dimas Gadelha - PT/RJ
Apresentação
07/03/2025
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a necessidade de autorização judicial para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais mirins, bem como para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes na produção e divulgação de conteúdo em aplicações de internet.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/04/2025 | Às Comissões de Comunicação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
| Descrição | Início do prazo |
|---|---|
| Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2025) | 07/05/2025 |
| Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2025) | 16/06/2025 |
| Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2025) | 04/08/2025 |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 01/08/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2025) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
| Comissão | Parecer |
|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
| Comissão de Comunicação (CCOM) |
04/07/2025
- Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro
teor
09/07/2025 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer. |
| Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 07/03/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 22/04/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 23/04/2025 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
|
| 23/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 05/05/2025 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
|
| 06/05/2025 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
|
| 22/05/2025 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
|
| 09/06/2025 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
|
| 13/06/2025 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
|
| 26/06/2025 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
|
| 04/07/2025 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
|
| 09/07/2025 |
Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
|
| 11/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
| 11/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 17/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 31/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
| 01/08/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
| 14/08/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
| 09/10/2025 |
Plenário ( PLEN )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos