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MSC 1823/2000 => PL 3199/2000 Inteiro teor
Mensagem de Cancelamento de Urgência


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/11/2000

Ementa
Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei nº 3.199, de 2000 (nº 54/2000 no Senado Federal), que "Acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º jeneiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 208 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 781, de 2000.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1823/2000, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei nº 3.199, de 2000 (nº 54/2000 no Senado Federal), que "Acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º jeneiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 208 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 781, de 2000." Inteiro teor
22/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei nº 3.199, de 2000 (nº 54/2000 no Senado Federal), que "Acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º jeneiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 208 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 781, de 2000.
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