Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 3199/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 781/2000


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/06/2000

Ementa
EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.199-B, DE 2000, que "acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".

Dados Complementares:
Estabelece em seis meses o prazo prescricional da ação de regresso de que dispõe a companhia seguradora para reaver valor de indenização, que tenha pago em razão de risco contratualmente assumido; possibilita ao réu em ação de responsabilidade civil possa promover, no prazo da contestação, a denunciação da lide à seguradora com quem tenha estabelecido contrato de seguro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/11/2000 DESPACHO A CDCMAM E CCJR (EMENDA DO SENADO).
PRAZO NA CAMARA: 04 12 00.

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/06/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Deferida mensagem de retirada.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR.
    ENTRADA NA CÂMARA: 08 06 00.
    PRAZO PARA EMENDAS:
    PRIMEIRA SESSÃO: 09 06 00.
    SEGUNDA SESSÃO: 12 06 00.
    TERCEIRA SESSÃO: 13 06 00.
    QUARTA SESSÃO: 15 06 00.
    QUINTA SESSÃO: 16 06 00.
    PRAZO NA CÂMARA: 23 08 00.
09/06/2000

Plenário ( PLEN )

09/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
15/06/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP RICARDO FIUZA.
30/06/2000

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • RELATOR DEP FLÁVIO DERZI.
11/09/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CDCMAM E CCJR.
    (PL. 3199-A/00).
12/09/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO:
    RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA, EM SUBSTITUIÇÃO À CDCMAM, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
    RELATOR, DEP RICARDO FIUZA, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP AYRTON XERÊZ.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO PELO DEP RICARDO FIUZA. (RETIRADA PELO AUTOR).
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP WALTER PINHEIRO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP LEO ALCÂNTARA.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Ricardo Fiuza, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Gabeira, pela Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação deste. Inteiro teor
12/09/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3199-B/00.
13/09/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/250/00.
23/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1625 DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDA.
23/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1823/2000, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei nº 3.199, de 2000 (nº 54/2000 no Senado Federal), que "Acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º jeneiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 208 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 781, de 2000." Inteiro teor
  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal Inteiro teor
27/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
    (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
27/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDCMAM E CCJR (EMENDA DO SENADO).
    PRAZO NA CAMARA: 04 12 00.
05/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • AVISO 2179/00, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC018232000, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO.
05/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL.
    ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
05/12/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À CCJR
06/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • MATÉRIA SOBRE A MESA (14:15 HORAS).
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN; ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB; HERCULANO ANGHINETTI, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPB E JOSÉ
    CARLOS
    ALELUIA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
07/12/2000

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • RELATOR DEP FLAVIO DERZI.
30/05/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
31/05/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Coriolano Sales
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
13/08/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
14/08/2001

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
09/11/2001

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator: Dep. Luciano Zica
07/08/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Coriolano Sales
  • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
07/08/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste. Inteiro teor
07/08/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, apresentou voto em separado o Deputado Coriolano Sales
10/12/2002

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/02/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Zica
15/04/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Luciano Zica Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica, pela rejeição. Inteiro teor
24/04/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Zica
  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Luciano Zica Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luciano Zica, pela rejeição deste. Inteiro teor
30/04/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 03/06/03, Letra D.
04/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferida mensagem de retirada.
Sessões e Reuniões
  • 30/04/2003 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/08/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/08/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária