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PDL 104/2025 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Autor
Marcos Pollon - PL/MS

Apresentação
21/02/2025

Ementa
Susta a PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.179, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 que dispõe sobre os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/10/2025 Despacho exarado no PDL n. 84/2025 e seus apensados, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Transcorrido in albis o prazo recursal revisto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo de n.ºs
84/2025, 85/2025, 87/2025, 88/2025, 89/2025, 91/2025, 95/2025, 100/2025, 104/2025, 105/2025, 107/2025 e 118/2025." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/11/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PDL n. 104/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Susta a PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.179, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 que dispõe sobre os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico. ". Inteiro teor
27/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PDL-84/2025.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/03/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/2025 PAG 396 Inteiro teor
06/03/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
03/04/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PDL 84/2025, ao qual esta proposição está apensada.
30/09/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Declarados prejudicados o Projeto de Decreto Legislativo nº 84/2025, e os apensados: PDL 85/2025, PDL 87/2025, PDL 88/2025, PDL 89/2025, PDL 91/2025, PDL 95/2025, PDL 100/2025, PDL 104/2025, PDL 105/2025, PDL 107/2025, PDL 118/2025, nos termos do art. 164, “caput”, e inc. I do RICD. Inteiro teor
29/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no PDL n. 84/2025 e seus apensados, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Transcorrido in albis o prazo recursal revisto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo de n.ºs
    84/2025, 85/2025, 87/2025, 88/2025, 89/2025, 91/2025, 95/2025, 100/2025, 104/2025, 105/2025, 107/2025 e 118/2025." Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2025)
12/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/11/2025 20:48:00. Não foram apresentados recursos.
13/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

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