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PDL 84/2025 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Rodolfo Nogueira - PL/MS e outros

Apresentação
17/02/2025

Ementa
Susta a Portaria SDA/MAPA nº 1.179 de 5 de setembro de 2024 que “Aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico.”

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/10/2025 Despacho exarado no PDL n. 84/2025 e seus apensados, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Transcorrido in albis o prazo recursal revisto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo de n.ºs
84/2025, 85/2025, 87/2025, 88/2025, 89/2025, 91/2025, 95/2025, 100/2025, 104/2025, 105/2025, 107/2025 e 118/2025." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/11/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Apensados

Apensados ao PDL 84/2025 ( 11 )

  • PDL 85/2025
  • ,  PDL 87/2025
  • ,  PDL 88/2025
  • ,  PDL 89/2025
  • ,  PDL 91/2025
  • ,  PDL 95/2025
  • ,  PDL 100/2025
  • ,  PDL 104/2025
  • ,  PDL 105/2025
  • ,  PDL 107/2025
  • ,  PDL 118/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PDL n. 84/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelos Deputados Rodolfo Nogueira (PL/MS) e Rodrigo Valadares UNIÃO, que "Susta a Portaria SDA/MAPA nº 1.179 de 5 de setembro de 2024 que “Aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico.”". Inteiro teor
24/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-85/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-85/2025 à proposição PDL-84/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-87/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-87/2025 à proposição PDL-84/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-88/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-88/2025 à proposição PDL-84/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-89/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-89/2025 à proposição PDL-84/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-91/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-91/2025 à proposição PDL-84/2025.
25/02/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR, com as proposições PDL-85/2025, PDL-87/2025, PDL-88/2025, PDL-89/2025, PDL-91/2025 apensadas.
25/02/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 1163. Inteiro teor
27/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-95/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-95/2025 à proposição PDL-84/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-100/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-100/2025 à proposição PDL-84/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-104/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-104/2025 à proposição PDL-84/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-105/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-105/2025 à proposição PDL-84/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-107/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-107/2025 à proposição PDL-84/2025.
02/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-118/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-118/2025 à proposição PDL-84/2025.
03/04/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO)
30/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarados prejudicados o Projeto de Decreto Legislativo nº 84/2025, e os apensados: PDL 85/2025, PDL 87/2025, PDL 88/2025, PDL 89/2025, PDL 91/2025, PDL 95/2025, PDL 100/2025, PDL 104/2025, PDL 105/2025, PDL 107/2025, PDL 118/2025, nos termos do art. 164, “caput”, e inc. I do RICD. Inteiro teor
29/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no PDL n. 84/2025 e seus apensados, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Transcorrido in albis o prazo recursal revisto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo de n.ºs
    84/2025, 85/2025, 87/2025, 88/2025, 89/2025, 91/2025, 95/2025, 100/2025, 104/2025, 105/2025, 107/2025 e 118/2025." Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2025)
12/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/11/2025 20:48:00. Não foram apresentados recursos.
13/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado
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