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RIC 499/2025 Inteiro teor
Requerimento de Informação


Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo


Identificação da Proposição

Autor
Gustavo Gayer - PL/GO

Apresentação
21/02/2025

Ementa
Requer informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança pública, sobre qual prazo para publicação do regulamento previsto no Art 6º inciso IX da lei 10.826/03 que é de competência do Ministério da Justiça SINARM PF conforme determinado no Art 2º inciso III da lei 10.826/03 mas não foi regulamentado ate o presente momento, determinando a data de validade é quais documentos serão exigidos, ressalto ainda que o Porte de Arma Direito legal previsto no Art 6º inciso IX não se confunde com Porte de Transito previsto no Art 9º c/c com Art 33 do decreto 11.615/23 e não se confunde com o Porte Previsto no Art 10º da lei 10.826/03. ‘’Destaco a importância da resposta objetiva e conhecimento desse requerimento por parte do Excelentíssimo Ministro’’


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
19/03/2025 Aprovação pelo Presidente, Dep. Hugo Motta, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Altineu Côrtes, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/05/2025 1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
08/04/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Ratificado o despacho "ad referendum"

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do RIC n. 499/2025 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Requer informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança pública, sobre qual prazo para publicação do regulamento previsto no Art 6º inciso IX da lei 10.826/03 que é de competência do Ministério da Justiça SINARM PF conforme determinado no Art 2º inciso III da lei 10.826/03 mas não foi regulamentado ate o presente momento, determinando a data de validade é quais documentos serão exigidos, ressalto ainda que o Porte de Arma Direito legal previsto no Art 6º inciso IX não se confunde com Porte de Transito previsto no Art 9º c/c com Art 33 do decreto 11.615/23 e não se confunde com o Porte Previsto no Art 10º da lei 10.826/03. ‘’Destaco a importância da resposta objetiva e conhecimento desse requerimento por parte do Excelentíssimo Ministro’’". Inteiro teor
07/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), 1º Vice-Presidente
12/03/2025

1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados ( 1VIPR )

  • Recebimento pela 1VIPR.
14/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pela 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
19/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovação pelo Presidente, Dep. Hugo Motta, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Altineu Côrtes, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. Inteiro teor
19/03/2025

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 20/03/2025
21/03/2025

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
07/04/2025

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 49/2025, ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Inteiro teor
  • Prazo para Resposta Externas (de 08/04/2025 a 07/05/2025)
08/04/2025

Mesa Diretora ( MESA ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)

  • Ratificado o despacho "ad referendum"
08/05/2025

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento de resposta conforme Ofício nº 247/2025/Assessoria-SAL/GAB-SAL/SAL/MJ, de 07 de maio de 2025, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Inteiro teor
  • Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
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Sessões e Reuniões
  • 08/04/2025 - 11h00

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)

mais sessões e reuniões