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PL 356/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Apresentação
10/02/2025

Ementa
Dispõe sobre a autorização para produção e comercialização de produtos e serviços HALAL no território nacional e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/02/2025	Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2025)	12/05/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/06/2025)	02/06/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2025)	15/08/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/11/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
13/08/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)	12/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)	29/05/2025 - Parecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 01/07/2025 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 356/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Padovani (UNIÃO/PR), que "Dispõe sobre a autorização para produção e comercialização de produtos e serviços HALAL no território nacional e dá outras providências". Inteiro teor
27/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/03/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2025.
12/03/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Recebimento pela CICS.
08/05/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR).
09/05/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2025)
27/05/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
29/05/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
30/05/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/06/2025)
16/06/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/05/2025 a 16/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/07/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.
03/07/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 04/07/2025, Letra A.
04/07/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
13/08/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
14/08/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2025)
27/08/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
12/11/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor