Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 5/2025 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 739, de 2024, de autoria do Senador Carlos Viana, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a utilização dos dados do Cadastro-Inclusão para possibilitar o exercício, pela pessoa com deficiência, dos direitos previstos em lei e em outros atos normativos, dispensada a produção de provas adicionais". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 381 Inteiro teor

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2025)

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

• Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC). Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação. Inteiro teor

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

• Lido o Parecer pela Relatora.
• Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.