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PDL 52/2025 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Alceu Moreira - MDB/RS

Apresentação
03/02/2025

Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 2025 , de 03 de fevereiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, retirando assim prerrogativas constitucionais sobre o tema importanto grave insegurança jurídica pertinente a legalidade das demarcações de terras indigenas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/02/2025 Apense-se à(ao) PDL-51/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/02/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PDL n. 52/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 466/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PDL n. 52/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 2025 , de 03 de fevereiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, retirando assim prerrogativas constitucionais sobre o tema importanto grave insegurança jurídica pertinente a legalidade das demarcações de terras indigenas". Inteiro teor
12/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PDL-51/2025.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/02/2025

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )

  • Recebimento pela CPOVOS, apensado ao PDL-51/2025
13/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 466/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Requer o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo n°. 52/2025". Inteiro teor
19/02/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2025 PAG 516 Inteiro teor
24/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PDL n. 52/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 466/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
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