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PDL 51/2025 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)


Identificação da Proposição

Autor
Sanderson - PL/RS

Apresentação
03/02/2025

Ementa
Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que “Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas”.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/02/2025 Às Comissões
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2025 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP).

Apensados

Apensados ao PDL 51/2025 ( 9 )

  • PDL 54/2025
  • ,  PDL 56/2025
  • ,  PDL 57/2025
  • ,  PDL 59/2025
  • ,  PDL 60/2025
  • ,  PDL 61/2025
  • ,  PDL 67/2025
  • ,  PDL 71/2025
  • ,  PDL 73/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PDL n. 51/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que “Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas”.
    ". Inteiro teor
11/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões
    da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-52/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-52/2025 à proposição PDL-51/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-54/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-54/2025 à proposição PDL-51/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-67/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-67/2025 à proposição PDL-51/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-71/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-71/2025 à proposição PDL-51/2025.
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-73/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PDL-73/2025 à proposição PDL-51/2025.
12/02/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/02/2025 PÁG 1036. Inteiro teor
13/02/2025

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )

  • Recebimento pela CPOVOS, com as proposições PDL-52/2025, PDL-54/2025, PDL-67/2025, PDL-71/2025, PDL-73/2025, PDL-56/2025, PDL-57/2025, PDL-59/2025, PDL-60/2025, PDL-61/2025 apensadas.
24/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PDL n. 52/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 466/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
19/12/2025

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )

  • Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP).
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