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PEC 3/2020 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Eduardo Gomes - MDB/TO

Apresentação
18/12/2024

Ementa
Altera a Constituição Federal para estabelecer a competência privativa da União para legislar sobre transporte de valores, defesa cibernética, funcionamento e segurança das instituições financeiras e normas de segurança cibernética aplicáveis à prestação de serviços públicos e para fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/04/2026 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pelo(a) CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 1443/2024-SF que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, constante do autógrafo junto, que "Altera a Constituição Federal para estabelecer a competência privativa da União para legislar sobre transporte de valores, defesa cibernética, funcionamento e segurança das instituições financeiras e normas de segurança cibernética aplicáveis à prestação de serviços públicos e para fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos". Inteiro teor
18/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da PEC n. 3/2020 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera a Constituição Federal para estabelecer a competência privativa da União para legislar sobre transporte de valores, defesa cibernética, funcionamento e segurança das instituições financeiras e normas de segurança cibernética aplicáveis à prestação de serviços públicos e para fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos". Inteiro teor
01/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1249/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer que seja adotada a providência regimental de que trata o inciso II, alíneas a e c do art. 17, artigos 56 e 202 do Regimento Interno, em relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2020, oriunda do Senado Federal
    ". Inteiro teor
08/04/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1970/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a distribuição da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, aprovada pelo Senado Federal, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. ". Inteiro teor
29/04/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
    Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). Inteiro teor
30/04/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/2026.
07/05/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pelo(a) CCJC.
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