PEC 3/2020 (Fase 1 - CD) Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1249/2025 | Requerimento de Redistribuição | 01/04/2025 | Vinicius Carvalho | Requer que seja adotada a providência regimental de que trata o inciso II, alíneas a e c do art. 17, artigos 56 e 202 do Regimento Interno, em relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2020, oriunda do Senado Federal. Inteiro teor |