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PL 4907/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Talíria Petrone - PSOL/RJ

Apresentação
16/12/2024

Ementa
Altera a Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, para dispor sobre a utilização de veículos oficiais pelos filhos de servidor do Estado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/03/2025 Apense-se à(ao) PL-1785/2019. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-lo ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-o à Comissão de Administração e Serviço Público - CASP, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP.
[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CASP e CCJC (art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/09/2025 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 1785/2019, ao qual esta proposição está apensada.
11/06/2025 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), para o PL 1785/2019, ao qual esta proposição está apensada.
14/03/2025 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4907/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, para dispor sobre a utilização de veículos oficiais pelos filhos de servidor do Estado". Inteiro teor
13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1785/2019. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-lo ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-o à Comissão de Administração e Serviço Público - CASP, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP.
    [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CASP e CCJC (art. 54 do RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/03/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP.
14/03/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 539 Inteiro teor
11/06/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), para o PL 1785/2019, ao qual esta proposição está apensada.
24/09/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 1785/2019, ao qual esta proposição está apensada.
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