Apense-se à(ao) PL-1785/2019. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-lo ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-o à Comissão de Administração e Serviço Público - CASP, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP.
[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CASP e CCJC (art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)