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PL 4384/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 15223/2025

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Beto Faro - PT/PA

Apresentação
10/12/2024

Ementa
Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/02/2025	Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025)	07/04/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/09/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 15223/2025. DOU 01/10/2025 PÁG 01 COL02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/12/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 1355/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.384, de 2023, de autoria do Senador Beto Faro, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências". Inteiro teor
10/12/2024	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL n. 4384/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências". Inteiro teor
24/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
26/02/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 364 Inteiro teor
06/03/2025	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebimento pela CAPADR.
03/04/2025	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Designada Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG)
04/04/2025	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025)
15/04/2025	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
27/08/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 3569/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.384, de 2023, que “Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências. ". Inteiro teor
01/09/2025	Plenário ( PLEN ) Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
01/09/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
02/09/2025	Plenário ( PLEN ) Aprovado o requerimento nº 3569/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4384/2023. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3569/2025.
02/09/2025	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020) Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) pela: • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.384, de 2023. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.384, de 2023. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 4.384, de 2023. Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD. A matéria vai à Sanção (PL 4.384/2023).
10/09/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Autógrafo. Inteiro teor Ofício nº 484/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 29/2025-SGM-P. Inteiro teor Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 29/2025. Inteiro teor Remessa do Ofício nº 485/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
30/09/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 15223/2025. DOU 01/10/2025 PÁG 01 COL02.
02/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação da MSC n. 1402/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 4.384, de 2023, que “Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.223, de 30 de setembro de 2025". Inteiro teor
20/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa do Ofício nº 659/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. Inteiro teor