PL 4384/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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01/10/2025 - 19:20Até então, os dois programas eram regulamentados por decretos presidenciais; mudança assegura continuidade
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02/09/2025 - 21:24O Pronaf atualmente é regulado por decreto; proposta será enviada à sanção presidencial
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