Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Na continuação da 9ª REX, em 6/12/2024, o Presidente em exercício, Deputado Léo Prates, propôs ao Plenário a inclusão na Pauta do Relatório da Receita apresentado ao Projeto de Lei nº 26/2024-CN – LOA 2025, tendo em vista acordo firmado e consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação dessa proposição, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição.
• Em deliberação, aprovadas a inclusão na pauta e a quebra do prazo.
• Relatório da Receita lido pelo Coordenador do CAR, Deputado Domingos Sávio.
• Tendo em vista que o Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE não se manifestou quanto às emendas de Relator, conforme dispõe o parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, solicito autorização do Plenário para votação do Relatório da Receita apresentado ao Projeto de Lei Orçamentária para 2025.
• A Solicitação de Autorização de votação do Relatório da Receita sem manifestação do CAE está em votação. APROVADA.
• Não houve quem quisesse discutir a matéria.
  
• Iniciada a Votação da Matéria. O relatório da Receita foi APROVADO em 6/12/2024.