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PL 4547/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM)

Identificação da Proposição

Apresentação
26/11/2024

Ementa
Determina às delegatárias de serviços de telecomunicações o fornecimento de fatura detalhada, desconto automático sobre o valor mensal em caso de interrupção na prestação do serviço e notificações sobre interrupção temporária do serviço.

Dados Complementares:
Alteração na Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/02/2025	Às Comissões de Defesa do Consumidor; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2025)	17/04/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/04/2026	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Recebimento pelo(a) CCOM.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)	18/06/2025 - Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação. Inteiro teor 08/04/2026 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Comunicação

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/11/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 4547/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP), que "Determina às delegatárias de serviços de telecomunicações o fornecimento de fatura detalhada, desconto automático sobre o valor mensal em caso de interrupção na prestação do serviço e notificações sobre interrupção temporária do serviço". Inteiro teor
21/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/02/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
26/02/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 1052 Inteiro teor
15/04/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
16/04/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2025)
29/04/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
18/06/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
08/04/2026	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial) Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), Dep. Aureo Discutiram a Matéria: Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ). Aprovado o Parecer.
13/04/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
13/04/2026	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Recebimento pelo(a) CCOM.
13/04/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 14/04/2026, Letra A.