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PL 4465/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Delegado Ramagem - PL/RJ ,  Rosana Valle - PL/SP

Apresentação
19/11/2024

Ementa
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para equiparar como ato terrorista as condutas praticadas por milícias, facções, organizações paramilitares, grupos criminosos ou esquadrões e para definir a competência para a investigação, o processamento e o julgamento de tais crimes, além de atualizar a tipificação ou a pena dos crimes previstos no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 e no art. 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação


Despacho atual:

Data Despacho
13/03/2025 Apense-se à(ao) PL-3283/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 4465/2024 ( 2 )

  • PL 240/2025
  • ,  PL 1021/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/11/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 4465/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para equiparar como ato terrorista as condutas praticadas por milícias, facções, organizações paramilitares, grupos criminosos ou esquadrões e para definir a competência para a investigação, o processamento e o julgamento de tais crimes, além de atualizar a tipificação ou a pena dos crimes previstos no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 e no art. 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. ". Inteiro teor
27/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4627/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Rosana Valle (PL/SP) e Delegado Ramagem PL, que "Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei n. 4465/2024, do deputado Delegado Ramagem". Inteiro teor
10/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 4627/2024.
13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3283/2021.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-240/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-240/2025 à proposição PL-4465/2024.
09/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1021/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-1021/2025 à proposição PL-4465/2024.
07/10/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 4169/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4465/2024, que altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para equiparar como ato terrorista as condutas praticadas por milícias, facções, organizações paramilitares, grupos criminosos ou esquadrões e dá outras providências, em relação ao Projeto 3283/2021, e o seu reapensamento ao Projeto de Lei 1283/2025, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
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