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PL 4348/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Duda Ramos - MDB/RR ,  Amom Mandel - CIDADANIA/AM

Apresentação
12/11/2024

Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para proibir a fixação de valor mínimo de recarga e dispor sobre prazos de validade, condições de recarga e transparência nos serviços de telecomunicações pré-pagos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/03/2025 Apense-se à(ao) PL-453/2024.Por oportuno, revejo o despacho aposto à matéria para encaminhá-la à CCOM em substituição à CCTI.
[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Apensação do PL 3194/2025 a esta proposição.
17/03/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 57.

Apensados

Apensados ao PL 4348/2024 ( 1 )

  • PL 3194/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/11/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 4348/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para proibir a fixação de valor mínimo de recarga e dispor sobre prazos de validade, condições de recarga e transparência nos serviços de telecomunicações pré-pagos. ". Inteiro teor
02/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 4677/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Duda Ramos MDB, que "Requeremos a inclusão de coautoria aos PLs 4579/2024, 4578/2024, 4348/2024, 4344/2024, 3948/2024, 3843/2024, 3842/2024, 3841/2024, 3840/2024, 3630/2024 e 3619/2024, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    ". Inteiro teor
10/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 4677/2024.
13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-453/2024.Por oportuno, revejo o despacho aposto à matéria para encaminhá-la à CCOM em substituição à CCTI.
    [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)] Inteiro teor
17/03/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
17/03/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 57. Inteiro teor
29/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3194/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3194/2025 à proposição PL-4348/2024.
04/09/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apensação do PL 3194/2025 a esta proposição.
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