Apense-se à(ao) PL-453/2024.Por oportuno, revejo o despacho aposto à matéria para encaminhá-la à CCOM em substituição à CCTI.
[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]