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REQ 230/2024 CDHMIR Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Capitão Alden - PL/BA

Apresentação
11/11/2024

Ementa
Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado o Conselho Nacional de Justiça para apuração de possíveis condutas atentatórias aos direitos das Crianças e Adolescentes nos termos da Constituição Federal, Estatuto da Criança e Adolescente e demais legislações, em razão de “requalificação de gênero” em documentos de 106 crianças e adolescentes, com idades entre 6 e 16 anos, realizado por meio da Vara da Infância do Rio de Janeiro, conduzidas por duas juízas titulares e um juiz auxiliar.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
10/09/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
Arquivada.
26/11/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
Aprovado em bloco por votação simbólica.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/11/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Apresentação do REQ n. 230/2024 (Requerimento), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado o Conselho Nacional de Justiça para apuração de possíveis condutas atentatórias aos direitos das Crianças e Adolescentes nos termos da Constituição Federal, Estatuto da Criança e Adolescente e demais legislações, em razão de “requalificação de gênero” em documentos de 106 crianças e adolescentes, com idades entre 6 e 16 anos, realizado por meio da Vara da Infância do Rio de Janeiro, conduzidas por duas juízas titulares e um juiz auxiliar". Inteiro teor
26/11/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado em bloco por votação simbólica.
10/09/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Arquivada.
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Sessões e Reuniões
  • 26/11/2024 - 14h30

    Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

mais sessões e reuniões