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REQ 229/2024 CDHMIR - Requer a Realização de Mesa-Redonda na Universidade Federal da Paraíba, para debater sobre "o aniversario da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Conquistas e Desafios no Brasil”.

REQ 230/2024 CDHMIR - Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado o Conselho Nacional de Justiça para apuração de possíveis condutas atentatórias aos direitos das Crianças e Adolescentes nos termos da Constituição Federal, Estatuto da Criança e Adolescente e demais legislações, em razão de “requalificação de gênero” em documentos de 106 crianças e adolescentes, com idades entre 6 e 16 anos, realizado por meio da Vara da Infância do Rio de Janeiro, conduzidas por duas juízas titulares e um juiz auxiliar.

REQ 232/2024 CDHMIR - Requer a realização de diligências na Penitenciária Estadual de Charqueadas, no estado do Rio Grande do Sul.

REQ 233/2024 CDHMIR - Requer autorização de despesa para a reprodução de relatórios de eventos e atividades da CDHMIR ocorridos nesta Sessão Legislativa.

REQ 235/2024 CDHMIR - Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o aumento de mortes cometidas por policiais em serviço no estado de São Paulo.