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PL 4061/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão do Esporte (CESPO)

Identificação da Proposição

Apresentação
23/10/2024

Ementa
Acrescenta o § 8º ao art. 201 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para proibir o ingresso em território nacional de torcedores estrangeiros envolvidos em tumultos ou atos de violência no Brasil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/11/2024	Às Comissões de Esporte; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/11/2024)	29/11/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/04/2025	Comissão do Esporte ( CESPO ) Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG).
18/11/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Esporte; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão do Esporte

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/10/2024	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL n. 4061/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Acrescenta o § 8º ao art. 201 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para proibir o ingresso em território nacional de torcedores estrangeiros envolvidos em tumultos ou atos de violência no Brasil". Inteiro teor
18/11/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Esporte; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/11/2024	Comissão do Esporte ( CESPO ) Recebimento pela CESPO.
25/11/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2024.
27/11/2024	Comissão do Esporte ( CESPO ) Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP).
28/11/2024	Comissão do Esporte ( CESPO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/11/2024)
10/12/2024	Comissão do Esporte ( CESPO ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/11/2024 a 10/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2025	Comissão do Esporte ( CESPO ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado da Cunha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
01/04/2025	Comissão do Esporte ( CESPO ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/04/2025	Comissão do Esporte ( CESPO ) Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG).