CN ( CN )

• Prazo para Emendas: 11/10/2024 a 17/10/2024.
  Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
  Sobrestar Pauta: a partir de 25/11/2024.
  Congresso Nacional: 11/10/2024 a 09/12/2024.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/03/2025.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do DOC n. 1447/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "De Ordem, comunica, nos termos do § 6° do art. 2° da Resolução do Congresso Nacional n° 1 de 2002, que a Medida Provisória n.º 1.265, de 2024, será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas". Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Designados relator e relator revisor, a Senadora Teresa Leitão e Deputado Moses Rodrigues, respectivamente. Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Juntado Oficio nº 004-L-UniãBrasil/25, de 25/02/25, do Lider do União Brasil, Deputado Pedro Lucas Fernandes, deixa de ser membro da CMO, o Deputado Moses Rodrigues, por isso deixa de ser Relator Revisor da matéria. Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

• Lido o Relatório pela Relatora Senadora Teresa Leitão.
• Iniciada a Discussão. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Discussão encerrada.
• Iniciada a Votação da Matéria. APROVADA em ambas as Casas.

CN ( CN )

• Aprovado o parecer na Comissão Mista

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

• Leitura do recebimento do Ofício n° 37/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.265/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/03/2025 – 13h55 - 21ª Sessão).
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 1.265, de 2024.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).
• A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.265-A/2024).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 15114/2025. DOU 20/03/2025 PÁG 01 COL 01.