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PL 3869/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Célio Studart - PSD/CE

Apresentação
09/10/2024

Ementa
Dispõe sobre a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/10/2024 Apense-se à(ao) PL-218/2023. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) em substituição à Comissão de trabalho, de Administração e Serviço Público.
[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às CMADS; CASP e CCJC (Art. 54 RICD)].
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/06/2025 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 41/2022, ao qual esta proposição está apensada.
05/12/2024 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-218/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3869/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Dispõe sobre a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais
    ". Inteiro teor
29/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-218/2023. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) em substituição à Comissão de trabalho, de Administração e Serviço Público.
    [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às CMADS; CASP e CCJC (Art. 54 RICD)].
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/10/2024

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
  • Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), para o PL 41/2022, ao qual esta proposição está apensada.
30/10/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 716 Inteiro teor
05/12/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP, apensado ao PL-218/2023
11/06/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 41/2022, ao qual esta proposição está apensada.
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