Apense-se à(ao) PL-218/2023. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) em substituição à Comissão de trabalho, de Administração e Serviço Público.
[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às CMADS; CASP e CCJC (Art. 54 RICD)].
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)