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PL 3819/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/10/2024

Ementa
Nos termos do art. 61, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.”.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/11/2024 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/12/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 183/2024/SGM-P.
05/12/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo.
27/11/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3819/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 61, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.”. ". Inteiro teor
  • Apresentação da MSC n. 1242/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 61, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A". Inteiro teor
21/10/2024

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do REQ n. 100/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública Conjunta, com a Comissão de Viação e Transportes, para debater o PL 3819/2024, que propõe a criação de uma subsidiária no âmbito da NAV Brasil". Inteiro teor
13/11/2024

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Aprovado o requerimento nº 43/2024,do Sr. Márcio Jerry que requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, para debater o Projeto de Lei nº 3.819, de 2024, do Poder Executivo, que cria a empresa Estatal Alada, cujo objeto é possibilitar explorar economicamente a infraestrutura e a navegação aeroespaciais e as atividades relacionadas ao desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais e realizar projetos e atividades de apoio ao controle aeroespacial e áreas correlatas.
25/10/2024

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Apresentação do REQ n. 43/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, para debater o Projeto de Lei nº 3.819, de 2024, do Poder Executivo, que cria a empresa Estatal Alada, cujo objeto é possibilitar explorar economicamente a infraestrutura e a navegação aeroespaciais e as atividades relacionadas ao desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais e realizar projetos e atividades de apoio ao controle aeroespacial e áreas correlatas". Inteiro teor
13/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4476/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.819, de 2024". Inteiro teor
13/11/2024

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 4476/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3819/2024.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4476/2024.
26/11/2024

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
27/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
    Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
27/11/2024

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Audiência Pública realizada em 27/11/24. Evento organizado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), em atendimento ao REQ 99/2024-CREDN, com a participação da CCTI como convidada, em atendimento ao REQ 43/2024-CCTI. Tema: "Criação da Alada: empresa pública do setor aeroespacial" (debate sobre o "Projeto de Lei nº 3.819, de 2024, do Poder Executivo, que cria a empresa Estatal Alada, cujo objeto é possibilitar explorar economicamente a infraestrutura e a navegação aeroespaciais e as atividades relacionadas ao desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais e realizar projetos e atividades de apoio ao controle aeroespacial e áreas correlatas").
27/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
27/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.
27/11/2024

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; Não: 321; Abstenção: 2; Total: 367.  Votação
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) pela:
    • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do PL n° 3.819/2024.
    • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do PL n° 3.819/2024.
    • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do PL n° 3.819/2024; e, no mérito, pela aprovação do PL n° 3.819/2024.
    • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL n° 3.819/2024. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 3.819, de 2024. Sim: 364; Não: 47; Abstenção: 1; Total: 412.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.819-A/2024).
27/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
05/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

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