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MSC 1155/2024 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais


Situação: Transformada no PDL 366/2025

Origem: OF 1270/2024


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/09/2024

Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Georgetown, em 6 de maio de 2022.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/10/2024 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/07/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Aprovado o Parecer.
15/10/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 29/04/2025 - Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação. Inteiro teor

02/07/2025 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/09/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC n. 1155/2024 (Mensagem), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Georgetown, em 6 de maio de 2022". Inteiro teor
15/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
16/10/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/10/2024.
18/10/2024

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
03/04/2025

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR).
29/04/2025

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação. Inteiro teor
11/06/2025

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, a pedido do Relator.
02/07/2025

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer.
04/07/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PDL n. 366/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pelo Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Georgetown, em 6 de maio de 2022". Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 02/07/2025 - 09h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 11/06/2025 - 09h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 07/05/2025 - 10h30

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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