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Situação: Apensado ao PL 4667/2023 - Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor
Fred Linhares - REPUBLIC/DF

Apresentação
26/09/2024

Ementa
Criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividade de apostas de quota-fixa não autorizada.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 14.790 de 2023.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/10/2024	Apense-se à(ao) PL-4667/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
22/10/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.

Apensados ao PL 3722/2024 ( 1 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/09/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 3722/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividade de apostas de quota-fixa não autorizada ". Inteiro teor
08/10/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 4141/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.722, de 2024, que Criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividades de apostas de quota-fixa não autorizada". Inteiro teor
21/10/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4667/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/10/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
22/10/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.
29/10/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3814/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-3814/2024 à proposição PL-3722/2024.