PL 3722/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 4141/2024 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 08/10/2024 | Fred Linhares | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.722, de 2024, que Criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividades de apostas de quota-fixa não autorizada Inteiro teor |
| REQ 850/2025 | Requerimento de Desapensação | 13/03/2025 | Fred Linhares | Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3722, de 2024, que “Criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividade de apostas de quota-fixa não autorizada”, em relação ao Projeto de Lei nº 4667, de 2023 Inteiro teor |